1. O progresso do conhecimento individual é decrescente
2. A capacidade de investigação auto-limita-se pelo sucesso
3. Reflectir antes de agir melhora o resultado
4. A reflexão depende de um estado de espírito adequado
5. A reflexão cansa
6. O cansaço provoca o erro
7. O estado não reflexivo vicia
8. Quanto mais difícil é a aprendizagem, mais satisfaz o que se sabe
9. A ignorância joga à sorte
10. A ignorância desconhece o erro
11. A acção irreflectida é sempre errada
12. Sorte é o resultado favorável da acção irreflectida; azar, o desfavorável
13. A sorte é transitória
14. A sorte provoca a audácia e esta o insucesso
15. A premonição avisa da falta de método
16. Não é possível validar a premonição antes da ocorrência do facto premonitado
17. O método tende a adaptar-se às premonições
18. O método informal socorre-se do número três
19. O desconhecimento da matemática impõe o método
20. O método transforma a ignorância em incerteza e o azar em risco
21. A multiplicação é um milagre
22. A descoberta é ocasional e surpreende
23. O fracasso é instigado pela intuição da derrota
24. Os erros formados no processo de aprendizagem não se corrigem pelo trabalho nem pela experiência
25. Não se aprende com os erros
26. A experiência dos erros impõe a reaprendizagem
27. A rotina e a aplicação repetida nascem dos erros da aprendizagem
28. Não se aprende pelo trabalho
29. O trabalho prejudica a aprendizagem
sexta-feira, 29 de maio de 2009
quinta-feira, 28 de maio de 2009
Três vivas ao Dr. Gama Barros!
I
Não que precise deles ou que releve de algum modo o apoio moral, cumpre-se apenas um dever de cidadania em defesa dos primados básicos da convivência em sociedade. Três vivas ao emérito acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que mandou fazer a elementar justiça a uma criança sujeita ao perigo de ocupação privada (ocupação no sentido contido nos arts 1318 e seguintes do Código Civil). Para saber do direito que se aplica ao caso da menor Alexandra, que foi reconduzida à família e à Rússia natal, aconselha-se a leitura do esmerado e erudito acórdão, na versão original e não nos apartes inventivos que um jornalismo de ralé tem vindo a propagar (http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/3f15b684ad7384368025744a004f8834?OpenDocument&Highlight=0,864%2F08-2). Toda a linguagem do acórdão é técnica, apuradamente jurídica e incisiva. Só quem não abriu o dicionário pode atacar o acórdão pelo emprego do adjectivo “serôdia” que qualifica a falsa maternidade da ama. E ama, perdoe-me o ilustre juiz que comenta sentenças na televisão, é o termo técnico do caso, não família de acolhimento, pois esta apenas contextualiza aquela.
Como sabem todos aqueles que já tomaram o gosto ou o fel da crueldade do estado e da sociedade mundana, nada mais temos que o sangue que nos corre nas veias. Tudo o mais pode ser despojado, ainda assim continuamos a ser. Retirado porém o vínculo paterno/materno, perdida a nacionalidade, imposto artificialmente um novo nome e um novo passado, feito um corte radical com aqueles que são nossos, estamos então no mais profundo abandono. As primeiras vítimas desta desqualificação, desterritorialização e amordaçamento espiritual são os pobres.
Alguns interesses estranhíssimos pretendem lançar sobre os pobres uma nova incapacidade civil: a do direito à família, à filiação, à convivência fraternal. A primeira vítima é a criança de tenra idade, único bem de valor que os pobres podem trazer à sociedade de hoje; seguem-se-lhe os pais, os avós, os irmãos, que perdem o elo consanguíneo. Num mundo em que tudo está submetido à lei da oferta e procura, esgatanham-se alguns pela apropriação dos filhos dos indigentes. Todavia, um dever fundamental do estado de bem-estar social é o de proteger os desvalidos. Este dever claudica quando uma criança é retirada à sua família e entregue a uma empresa de criação de crianças (algumas privadas, como o Refúgio Aboim Ascensão), com os seus interesses mesquinhos de holofote e de empregabilidade sustentada pela indigência a que visam acudir. Claudica também quando uma pessoa se arvora titular de direitos de paternidade sobre uma criança, contra a vontade dos seus pais naturais e sem prévia sentença devidamente fundamentada emitida pelo estado (porque será essa pessoa melhor adoptante que qualquer outro? E quantas há disponíveis para acudir à menor? Centenas!).
Lembram-se da sentença de Salomão? Lembram-se da última notícia sobre um processo judicial em que se discutia a propriedade de uma gato abandonado que havia sido tomado por uma “família de acolhimento”? Lembram-se do último crime de homicídio violento cometido por um jovem sobre os pais adoptivos quando descobriu, por fim, que havia sido raptado da família natural? Lembram-se da última vez que mudaram de opinião? Façam um favor ao direito e aos valores fundamentais da ética: não dêem opinião fácil.
Confrontado com a corrente contra-informativa que de há alguns anos manobra a opinião pública sobre o direito de família e a protecção de menores, sujeito às consequências maléficas de um grupo de pressão organizado e poderoso, que chega aos mais altos poderes do estado, um homem teve a coragem de aplicar o direito, todo o direito internacional (leiam a convenção dos direitos da criança). E fê-lo por dever de ofício, por absoluta abnegação, por respeito aos seus poderes de independência. Este juiz merece três vivas. Salvé Dr. Gama Barros!
Leitor: antes de invocares o amor e a compaixão, responde: o que é o ressentimento? Antes de tomares partido no caso de uma criança, interroga-te: haverá sombras que desconheço?
II
Um dos maiores fracassos do nosso tempo, da tecnologia e da abundância, é o da perpetuação e até o agravamento da dicotomia entre ricos e pobres. Alguns vivem na indigência; outros, alienados pelo niilismo, tendo esgravatado lucros nas travessas, tentam projectar essa baba de micro-riquismo sobre uma criança alheia, que crêem moldável por meio de caprichos. O liberalismo não se limitou a extinguir a ignominiosa “roda”, pressupôs também uma sociedade tecnicizada em que todos os cidadãos seriam tratados por igual e em que o Estado assumia a responsabilidade da protecção do nascimento no seio da família. O moderno impulso do instituto jurídico da adopção resulta do falhanço daquele ideal de sociedade e do seu último assomo, o Estado de bem-estar social. Não vale a pena escamotear-se a triste realidade das clientelas e das influências que cirandam a política e os mecanismos da adopção, com o seu hierarquizado cortejo de dignitários morais e as suas veladas portas de sésamo. O que importa compreender é que forças se movem com tais interesses, que crenças se deixam moldar e por que têm vindo a obter tão forte adesão as campanhas de propaganda em seu favor.
Ressurge um evidente atavismo entre as massas populares, que repristina a roda e a política de adopção e sustento dos expostos (assim se designavam as crianças abandonadas até à I República). A criança abandonada passava de imediato à disposição dos poderes públicos e, se identificada, a mãe era punida e perdia a maternidade. Continua…
Não que precise deles ou que releve de algum modo o apoio moral, cumpre-se apenas um dever de cidadania em defesa dos primados básicos da convivência em sociedade. Três vivas ao emérito acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que mandou fazer a elementar justiça a uma criança sujeita ao perigo de ocupação privada (ocupação no sentido contido nos arts 1318 e seguintes do Código Civil). Para saber do direito que se aplica ao caso da menor Alexandra, que foi reconduzida à família e à Rússia natal, aconselha-se a leitura do esmerado e erudito acórdão, na versão original e não nos apartes inventivos que um jornalismo de ralé tem vindo a propagar (http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/3f15b684ad7384368025744a004f8834?OpenDocument&Highlight=0,864%2F08-2). Toda a linguagem do acórdão é técnica, apuradamente jurídica e incisiva. Só quem não abriu o dicionário pode atacar o acórdão pelo emprego do adjectivo “serôdia” que qualifica a falsa maternidade da ama. E ama, perdoe-me o ilustre juiz que comenta sentenças na televisão, é o termo técnico do caso, não família de acolhimento, pois esta apenas contextualiza aquela.
Como sabem todos aqueles que já tomaram o gosto ou o fel da crueldade do estado e da sociedade mundana, nada mais temos que o sangue que nos corre nas veias. Tudo o mais pode ser despojado, ainda assim continuamos a ser. Retirado porém o vínculo paterno/materno, perdida a nacionalidade, imposto artificialmente um novo nome e um novo passado, feito um corte radical com aqueles que são nossos, estamos então no mais profundo abandono. As primeiras vítimas desta desqualificação, desterritorialização e amordaçamento espiritual são os pobres.
Alguns interesses estranhíssimos pretendem lançar sobre os pobres uma nova incapacidade civil: a do direito à família, à filiação, à convivência fraternal. A primeira vítima é a criança de tenra idade, único bem de valor que os pobres podem trazer à sociedade de hoje; seguem-se-lhe os pais, os avós, os irmãos, que perdem o elo consanguíneo. Num mundo em que tudo está submetido à lei da oferta e procura, esgatanham-se alguns pela apropriação dos filhos dos indigentes. Todavia, um dever fundamental do estado de bem-estar social é o de proteger os desvalidos. Este dever claudica quando uma criança é retirada à sua família e entregue a uma empresa de criação de crianças (algumas privadas, como o Refúgio Aboim Ascensão), com os seus interesses mesquinhos de holofote e de empregabilidade sustentada pela indigência a que visam acudir. Claudica também quando uma pessoa se arvora titular de direitos de paternidade sobre uma criança, contra a vontade dos seus pais naturais e sem prévia sentença devidamente fundamentada emitida pelo estado (porque será essa pessoa melhor adoptante que qualquer outro? E quantas há disponíveis para acudir à menor? Centenas!).
Lembram-se da sentença de Salomão? Lembram-se da última notícia sobre um processo judicial em que se discutia a propriedade de uma gato abandonado que havia sido tomado por uma “família de acolhimento”? Lembram-se do último crime de homicídio violento cometido por um jovem sobre os pais adoptivos quando descobriu, por fim, que havia sido raptado da família natural? Lembram-se da última vez que mudaram de opinião? Façam um favor ao direito e aos valores fundamentais da ética: não dêem opinião fácil.
Confrontado com a corrente contra-informativa que de há alguns anos manobra a opinião pública sobre o direito de família e a protecção de menores, sujeito às consequências maléficas de um grupo de pressão organizado e poderoso, que chega aos mais altos poderes do estado, um homem teve a coragem de aplicar o direito, todo o direito internacional (leiam a convenção dos direitos da criança). E fê-lo por dever de ofício, por absoluta abnegação, por respeito aos seus poderes de independência. Este juiz merece três vivas. Salvé Dr. Gama Barros!
Leitor: antes de invocares o amor e a compaixão, responde: o que é o ressentimento? Antes de tomares partido no caso de uma criança, interroga-te: haverá sombras que desconheço?
II
Um dos maiores fracassos do nosso tempo, da tecnologia e da abundância, é o da perpetuação e até o agravamento da dicotomia entre ricos e pobres. Alguns vivem na indigência; outros, alienados pelo niilismo, tendo esgravatado lucros nas travessas, tentam projectar essa baba de micro-riquismo sobre uma criança alheia, que crêem moldável por meio de caprichos. O liberalismo não se limitou a extinguir a ignominiosa “roda”, pressupôs também uma sociedade tecnicizada em que todos os cidadãos seriam tratados por igual e em que o Estado assumia a responsabilidade da protecção do nascimento no seio da família. O moderno impulso do instituto jurídico da adopção resulta do falhanço daquele ideal de sociedade e do seu último assomo, o Estado de bem-estar social. Não vale a pena escamotear-se a triste realidade das clientelas e das influências que cirandam a política e os mecanismos da adopção, com o seu hierarquizado cortejo de dignitários morais e as suas veladas portas de sésamo. O que importa compreender é que forças se movem com tais interesses, que crenças se deixam moldar e por que têm vindo a obter tão forte adesão as campanhas de propaganda em seu favor.
Ressurge um evidente atavismo entre as massas populares, que repristina a roda e a política de adopção e sustento dos expostos (assim se designavam as crianças abandonadas até à I República). A criança abandonada passava de imediato à disposição dos poderes públicos e, se identificada, a mãe era punida e perdia a maternidade. Continua…
Etiquetas:
adopção,
comunicação social,
expostos,
filiação,
Gama Barros
quarta-feira, 27 de maio de 2009
O princípio da porta aberta
Denomina-se impropriamente "princípio da porta aberta", por exemplo, a política de abertura da União Europeia à admissão de novos estados membros (que está em oposição com o princípio do aprofundamento da democraticidade interna e autonomia supranacional da União) ou, na administração pública, a faculdade de opção por um sistema operativo informático (Windows, Linux, etc.). Diz-se impropriamente pois, no primeiro caso, trata-se de uma política de expansão ou alargamento e, no segundo caso, da proibição do monopólio.
O conceito emprega-se propriamente para designar um dos elementos estruturais do cooperativismo reformista que consiste na permanente disponibilidade das cooperativas para admitirem novos membros, sem qualquer discriminação à entrada ou à posterior disposição dos bens, actividades e interesses. É também conhecido como princípio da adesão voluntária e livre.
Tal modelo de cooperativa, controlado por uma união internacional de cooperativas e recebido directamente pela nossa constituição (quer dizer que é proibida a constituição de cooperativas que não obedeçam aos 9 princípios que sistematizam aquele modelo) opera, em primeira linha, a separação entre a propriedade dos bens de produção e os cooperadores, que apenas desfrutam deles na medida do seu trabalho ou contribuição, perdendo a qualidade de cooperadores quando deixam de poder contribuir. O princípio da porta aberta, conjugado com os da entreajuda e gestão democrática, opera, em segunda linha, a desconstrução do direito do cooperador à titularidade da posição e dos benefícios que tenha conseguido granjear, obrigado que está a compartilhar com os demais, incluindo os novos membros, os meios de produção e os respectivos ganhos.
Assim o cooperador, que está despojado da propriedade, pode também ser despojado dos direitos que tem vindo a adquirir e, por fim, pode mesmo perder o vínculo à cooperativa. Clama-se que se trata de um direito de ordem superior, que escapa à voracidade capitalista e contribui para a plena realização pessoal dos cooperativistas, os quais, quando não satisfeitos com os ganhos, devem encontrar consolo nas acções fraternas. No entanto, a propriedade dos bens pertence à cooperativa, tomada como pessoa jurídica, que actua no mercado em igualdade de armas com as empresas capitalistas, até que, pelo reiterado sucesso do cooperativismo e constante amplitude do sector, acabará supostamente por dominar todo o mercado e satisfazer o ideal do homem produtor não especulativo.
Apesar da forte propaganda a que foi sujeita, durante mais de um século e do apoio do estado, o cooperativismo não tem passado da rampa de lançamento, enquanto as cooperativas dificilmente superam o envelhecimento dos seus membros. O princípio da porta aberta tem sido contornado de diversos modos: limitação territorial da admissão, especialização, separação entre a qualidade de cooperador e a de trabalhador, este protegido pelas leis de trabalho, pura e simples negligência, etc. As cooperativas que têm perdurado são precisamente as constituídas no Estado Novo, sob controlo do poder político, dedicadas à transformação e comercialização de produtos agrícolas, em especial as vinícolas (Cooperativa de Reguengos, do Redondo, etc.). Aqui o carácter pessoal dos cooperadores é desprezível, interessa sim que possuam vinha na área demarcada, que por si limite o número de membros.
Um dos temas deste blogue, precisamente porque estudamos o estado, será o cooperativismo, nos diversos modelos. Importa apurar como se dá a contradição de as cooperativas de gestão não democrática e que não obedecem ao princípio da porta aberta subsistirem, enquanto as que se abrem aos valores de António Sérgio tendem a afundar-se.
No que releva para esta série de artigos sobre a porta aberta é a tendência do estado para impor um princípio geral de porta fechada, reservando a porta aberta para sectores muito segmentados em que sobrepõe medidas de fiscalização e controlo. Na verdade, quando o estado diz porta aberta quer dizer porta fechada (na publicidade e no spam, fechada à privacidade; na União Europeia, fechada à democratização interna, nas cooperativas, fechada ao enriquecimento pessoal dos cooperadores). Encontramos assim uma linha geral, segura, sustentada do estado contra a cultura que lhe pode fazer frente - tal como indicámos no artigo "a política da porta fechada".
O conceito emprega-se propriamente para designar um dos elementos estruturais do cooperativismo reformista que consiste na permanente disponibilidade das cooperativas para admitirem novos membros, sem qualquer discriminação à entrada ou à posterior disposição dos bens, actividades e interesses. É também conhecido como princípio da adesão voluntária e livre.
Tal modelo de cooperativa, controlado por uma união internacional de cooperativas e recebido directamente pela nossa constituição (quer dizer que é proibida a constituição de cooperativas que não obedeçam aos 9 princípios que sistematizam aquele modelo) opera, em primeira linha, a separação entre a propriedade dos bens de produção e os cooperadores, que apenas desfrutam deles na medida do seu trabalho ou contribuição, perdendo a qualidade de cooperadores quando deixam de poder contribuir. O princípio da porta aberta, conjugado com os da entreajuda e gestão democrática, opera, em segunda linha, a desconstrução do direito do cooperador à titularidade da posição e dos benefícios que tenha conseguido granjear, obrigado que está a compartilhar com os demais, incluindo os novos membros, os meios de produção e os respectivos ganhos.
Assim o cooperador, que está despojado da propriedade, pode também ser despojado dos direitos que tem vindo a adquirir e, por fim, pode mesmo perder o vínculo à cooperativa. Clama-se que se trata de um direito de ordem superior, que escapa à voracidade capitalista e contribui para a plena realização pessoal dos cooperativistas, os quais, quando não satisfeitos com os ganhos, devem encontrar consolo nas acções fraternas. No entanto, a propriedade dos bens pertence à cooperativa, tomada como pessoa jurídica, que actua no mercado em igualdade de armas com as empresas capitalistas, até que, pelo reiterado sucesso do cooperativismo e constante amplitude do sector, acabará supostamente por dominar todo o mercado e satisfazer o ideal do homem produtor não especulativo.
Apesar da forte propaganda a que foi sujeita, durante mais de um século e do apoio do estado, o cooperativismo não tem passado da rampa de lançamento, enquanto as cooperativas dificilmente superam o envelhecimento dos seus membros. O princípio da porta aberta tem sido contornado de diversos modos: limitação territorial da admissão, especialização, separação entre a qualidade de cooperador e a de trabalhador, este protegido pelas leis de trabalho, pura e simples negligência, etc. As cooperativas que têm perdurado são precisamente as constituídas no Estado Novo, sob controlo do poder político, dedicadas à transformação e comercialização de produtos agrícolas, em especial as vinícolas (Cooperativa de Reguengos, do Redondo, etc.). Aqui o carácter pessoal dos cooperadores é desprezível, interessa sim que possuam vinha na área demarcada, que por si limite o número de membros.
Um dos temas deste blogue, precisamente porque estudamos o estado, será o cooperativismo, nos diversos modelos. Importa apurar como se dá a contradição de as cooperativas de gestão não democrática e que não obedecem ao princípio da porta aberta subsistirem, enquanto as que se abrem aos valores de António Sérgio tendem a afundar-se.
No que releva para esta série de artigos sobre a porta aberta é a tendência do estado para impor um princípio geral de porta fechada, reservando a porta aberta para sectores muito segmentados em que sobrepõe medidas de fiscalização e controlo. Na verdade, quando o estado diz porta aberta quer dizer porta fechada (na publicidade e no spam, fechada à privacidade; na União Europeia, fechada à democratização interna, nas cooperativas, fechada ao enriquecimento pessoal dos cooperadores). Encontramos assim uma linha geral, segura, sustentada do estado contra a cultura que lhe pode fazer frente - tal como indicámos no artigo "a política da porta fechada".
Etiquetas:
António Sérgio,
cooperativismo,
União Europeia
Sectores de porta aberta
Sobre alguns sectores da vida privada, o estado mantém políticas de porta aberta. Na publicidade domiciliária, por correio, distribuição livre, telefone ou e-mail, a regra geral e supletiva é a da porta aberta. O consumidor tem de adoptar medidas activas, previstas na lei, para tentar evitar a intromissão. Ainda assim tais opções podem não ser respeitadas pelos distribuidores, sem que o estado disponha de meios coactivos que actuem em tempo útil. A caixa de correio atulhada com publicidade pode deixar de receber uma notificação importante, a que o estado confere plena eficácia. Será ingenuidade interpretar-se tal fenómeno como consequente da ponderação de interesses dos publicitários face aos particulares. O que releva, pelo contrário, é o jogo da publicidade, movimento global do mercado ( e não em exclusivo das empresas que a promovem), assoberbamento e obnubilação da informação, criação de canais de contacto expedito, subordinação do particular securitário ao controlo do estado.
Neste quadro, impõe-se compreender as motivações dos estados no seu conjunto quando manifestam resistência à adopção de medidas para proibir o spam, os cavalos de Tróia e os sites intrusivos (proibir ou limitar, seriar). Todas as comunicações, pela net, por telefone, estão sujeitas a registo, que pode ser consultado por ordem de um juiz ou por simples vontade de um operador de telecomunicações. Parece ocorrer uma contradição entre uma e outra medida. Mais uma vez se impõe a política da porta fechada na dupla vertente: protege-te, invado-te.
Neste quadro, impõe-se compreender as motivações dos estados no seu conjunto quando manifestam resistência à adopção de medidas para proibir o spam, os cavalos de Tróia e os sites intrusivos (proibir ou limitar, seriar). Todas as comunicações, pela net, por telefone, estão sujeitas a registo, que pode ser consultado por ordem de um juiz ou por simples vontade de um operador de telecomunicações. Parece ocorrer uma contradição entre uma e outra medida. Mais uma vez se impõe a política da porta fechada na dupla vertente: protege-te, invado-te.
A política da porta fechada
Empregamos aqui o termo política como processo de aculturação conduzido de modo organizado por uma entidade exterior sobre uma comunidade cultural subjacente. Aculturação denota aqui dominação, subordinação, com vista a modificação de uma cultura. Ao resultado de tal política chamamos simplesmente dobra, estrato quebrado sobre si próprio.
Sobre as duas culturas referidas no artigo anterior incide uma acção concertada do estado. A cultura da porta aberta é reprimida numa dupla vertente: fechamento exterior para evitar a invasão externa (furto, devassa, intromissão autoritária); fechamento interior para obstar à desobediência interna (fuga, relacionamento não consentido, devassa). A cada uma destas vertentes corresponde uma sanção, aplicável em caso de violação da regra seguritária da porta fechada. A invasão externa tem por desiderato, as mais das vezes, a impunidade do invasor ou a pena irrisória. A desobediência interna encontra a plena aceitação social, tratando-se de adultos, ou a perda do familiar em fuga, tratando-se de menores. Aquela por meio do relato e difusão pública da visão que o desobediente alimenta sobre os ex-coabitantes, estas por meio da aplicação de medidas de protecção pública.
O estado impõe um especial dever de cuidado, traduzido numa política de porta fechada. As regras anquilosadas do Código Penal (arrombamento, lugar fechado, segredo guardado, privacidade protegida) têm de verificar-se para que o intruso encontre plena punição (nos julgamentos gasta-se mais tempo a apurar se a porta estava aferrolhada e de que modo, se as pessoas estavam tapadas, se os objectos escondidos, do que a apurar a intenção do invasor e o efeito que produziu), correndo-se mesmo o risco da impunidade por falta de encerramento adequado. Por outro lado, as crianças devem estar presas de modo tal que não possam escapulir-se por distracção dos pais, que, num exemplo recente, dormiam (nesta eventualidade, a criança pode ser detida por tempo indeterminado e sujeita a medidas coactivas ordenadas pelos tribunais, podendo mesmo ser condenada à perda da família, do nome e dos laços naturalísticos, com apropriação subsequente por terceiros, sob pretexto da lei de protecção de menores).
Cada indivíduo compreende com facilidade que deve fechar-se, fechar os seus. O estado não o protege, se não adopta medidas de segurança. Porém, a cultura da porta fechada não resiste ao estado. As acções de perseguição, fiscalização e apreensão não têm barreiras privadas. A penhora de bens, a busca domiciliária, a escuta electrónica, a detenção são sempre possíveis e, quando acontecem, são sempre plausíveis. Note-se que, salvo nos casos de espionagem (frequentes em demasia), as restantes medidas dependem de um ordem judicial ou de um pressuposto judicial. A plausibilidade ou adequação à lei é pois ostensiva, ocorrendo uma presunção de legalidade que a eventual constatação de falta de fundamento, ocorrendo no futuro, não pode já eliminar.
O estado modifica e subjuga o comportamento dos cidadãos, levando-os a fechar-se, enquanto abre e amplia os seus poderes de intrusão por via legal. Uma ou outra destas vertentes não será necessária; a imposição de ambas em simultâneo revela um dos aspectos fundamentais da acção do estado: obediência à lei que ele próprio cria e impõe, ou seja, desrespeito pela cultura de base, subordinação ideológica dos indivíduos. Veremos como se processa.
Sobre as duas culturas referidas no artigo anterior incide uma acção concertada do estado. A cultura da porta aberta é reprimida numa dupla vertente: fechamento exterior para evitar a invasão externa (furto, devassa, intromissão autoritária); fechamento interior para obstar à desobediência interna (fuga, relacionamento não consentido, devassa). A cada uma destas vertentes corresponde uma sanção, aplicável em caso de violação da regra seguritária da porta fechada. A invasão externa tem por desiderato, as mais das vezes, a impunidade do invasor ou a pena irrisória. A desobediência interna encontra a plena aceitação social, tratando-se de adultos, ou a perda do familiar em fuga, tratando-se de menores. Aquela por meio do relato e difusão pública da visão que o desobediente alimenta sobre os ex-coabitantes, estas por meio da aplicação de medidas de protecção pública.
O estado impõe um especial dever de cuidado, traduzido numa política de porta fechada. As regras anquilosadas do Código Penal (arrombamento, lugar fechado, segredo guardado, privacidade protegida) têm de verificar-se para que o intruso encontre plena punição (nos julgamentos gasta-se mais tempo a apurar se a porta estava aferrolhada e de que modo, se as pessoas estavam tapadas, se os objectos escondidos, do que a apurar a intenção do invasor e o efeito que produziu), correndo-se mesmo o risco da impunidade por falta de encerramento adequado. Por outro lado, as crianças devem estar presas de modo tal que não possam escapulir-se por distracção dos pais, que, num exemplo recente, dormiam (nesta eventualidade, a criança pode ser detida por tempo indeterminado e sujeita a medidas coactivas ordenadas pelos tribunais, podendo mesmo ser condenada à perda da família, do nome e dos laços naturalísticos, com apropriação subsequente por terceiros, sob pretexto da lei de protecção de menores).
Cada indivíduo compreende com facilidade que deve fechar-se, fechar os seus. O estado não o protege, se não adopta medidas de segurança. Porém, a cultura da porta fechada não resiste ao estado. As acções de perseguição, fiscalização e apreensão não têm barreiras privadas. A penhora de bens, a busca domiciliária, a escuta electrónica, a detenção são sempre possíveis e, quando acontecem, são sempre plausíveis. Note-se que, salvo nos casos de espionagem (frequentes em demasia), as restantes medidas dependem de um ordem judicial ou de um pressuposto judicial. A plausibilidade ou adequação à lei é pois ostensiva, ocorrendo uma presunção de legalidade que a eventual constatação de falta de fundamento, ocorrendo no futuro, não pode já eliminar.
O estado modifica e subjuga o comportamento dos cidadãos, levando-os a fechar-se, enquanto abre e amplia os seus poderes de intrusão por via legal. Uma ou outra destas vertentes não será necessária; a imposição de ambas em simultâneo revela um dos aspectos fundamentais da acção do estado: obediência à lei que ele próprio cria e impõe, ou seja, desrespeito pela cultura de base, subordinação ideológica dos indivíduos. Veremos como se processa.
Porta Aberta vs Porta Fechada
Duas culturas: uma, dos grandes espaços planos (mare liberum, desertos, estepes) onde se movimentam comunidades nómadas, semi-nómadas, guerreiras; outra, dos espaços estriados (mare clausum, povoados serranos) onde se alicerçam forças territorializadoras de presores. Esta, pode ser representada pelo castelo medieval; aquela, pelo burgo dos arrabaldes. Ambas coabitam sob o mesmo domínio do estado, essa entidade superior que merece profundo estudo. Ambas se deixam impregnar pelo mecanismo capitalista de distribuição da riqueza e de organização das povoações. E ambas resistem, a seu modo, à inovação. Os muros do castelo estendem-se em círculos sobre o arrabalde, até que, pela grandeza, se tornam desnecessários. O muro do castelo hoje é a linha imaginária que define o território de cada estado ou o limite de cada cidade.
Duas comunidades: uma, de portas e janelas voltadas para a rua, para o quintal, para o horizonte, que dorme de porta aberta e conta com os vizinhos em cada momento; outra, enclausurada, com torres de vigia, pátio privado, ferrolhos. Esta, disputando rivalidades com os vizinhos, desconfiada e às vezes traiçoeira; aquela, comunitarista, defendendo-se em bloco reactivamente. Ambas sujeitas a dobra, pelo duplo laço do estado e da máquina económica.
Duas políticas de repressão do furto: uma, absolutamente intolerante em relação aos atentados ao espaço privado da casa ou aos bens pessoais, infligindo penas de afastamento da comunidade, de degredo, consagrando o respeito pelo alheio como fundamento da vida em comum; outra, punindo os infractores em função do valor do furto, fazendo-os retribuir o prejuízo patrimonial mas consentindo na sua ressocialização. Esta, a política da cultura do presor em relação ao castelo murado do vizinho, pois, quanto a ele próprio, não abdica da vingança privada. Aquela, a política do clã, em que a vingança se confunde com a justiça pública.
Parece curioso constatar-se como o estado reforça o seu poder e se propaga até o interior de cada família, de cada indivíduo, jogando com os valores de cada uma daquelas culturas. Diz à primeira: convive com o que furta, mas protege-te; diz à segunda, protegemos-te, mas abdica da justiça privada. Nas mais ricas vilas turísticas da Europa, a noite cai como no subúrbio pobre da grande cidade. Trancam-se as portas, liga-se a vídeo-vigilância, não se circula na rua, o furto e a violência podem acontecer a qualquer momento. Os agentes dos crimes aguardam que se perca a esperança na sua ressocialização. Os tribunais penais regulam os fluxos da criminalidade em voz passiva.
O Código Penal é a mais forte expressão da política do estado sobre aquelas duas culturas e suas gentes - até inventou o "furto formigueiro". E diz: fecha a porta, protege-te, teme o teu vizinho, desconfia, não circules à noite. A noite, finalmente com fantasmas!
Impõe-se perguntar: que perdes quando temes? Que ganha o estado com o teu temor?
Duas comunidades: uma, de portas e janelas voltadas para a rua, para o quintal, para o horizonte, que dorme de porta aberta e conta com os vizinhos em cada momento; outra, enclausurada, com torres de vigia, pátio privado, ferrolhos. Esta, disputando rivalidades com os vizinhos, desconfiada e às vezes traiçoeira; aquela, comunitarista, defendendo-se em bloco reactivamente. Ambas sujeitas a dobra, pelo duplo laço do estado e da máquina económica.
Duas políticas de repressão do furto: uma, absolutamente intolerante em relação aos atentados ao espaço privado da casa ou aos bens pessoais, infligindo penas de afastamento da comunidade, de degredo, consagrando o respeito pelo alheio como fundamento da vida em comum; outra, punindo os infractores em função do valor do furto, fazendo-os retribuir o prejuízo patrimonial mas consentindo na sua ressocialização. Esta, a política da cultura do presor em relação ao castelo murado do vizinho, pois, quanto a ele próprio, não abdica da vingança privada. Aquela, a política do clã, em que a vingança se confunde com a justiça pública.
Parece curioso constatar-se como o estado reforça o seu poder e se propaga até o interior de cada família, de cada indivíduo, jogando com os valores de cada uma daquelas culturas. Diz à primeira: convive com o que furta, mas protege-te; diz à segunda, protegemos-te, mas abdica da justiça privada. Nas mais ricas vilas turísticas da Europa, a noite cai como no subúrbio pobre da grande cidade. Trancam-se as portas, liga-se a vídeo-vigilância, não se circula na rua, o furto e a violência podem acontecer a qualquer momento. Os agentes dos crimes aguardam que se perca a esperança na sua ressocialização. Os tribunais penais regulam os fluxos da criminalidade em voz passiva.
O Código Penal é a mais forte expressão da política do estado sobre aquelas duas culturas e suas gentes - até inventou o "furto formigueiro". E diz: fecha a porta, protege-te, teme o teu vizinho, desconfia, não circules à noite. A noite, finalmente com fantasmas!
Impõe-se perguntar: que perdes quando temes? Que ganha o estado com o teu temor?
Os clientes do BPP na nova ordem política
Cena que se retém: os clientes do BPP em manifestação junto à sede do banco, empunhando cartazes e brandindo palavras de ordem. Homens da classe média alta que perderam não apenas os créditos elevados que confiaram ao banco, mas que perderam também – e é este o aspecto que interessa reter – o acesso condigno a informações, a instalações, ao diálogo, enfim, a todos os elementos que caracterizam a expectável gestão bancária dos clientes. A cena apresenta condições semelhantes, aliás, à dos trabalhadores de uma empresa em lay-off ilegal.
Crê-se que tal acontecimento anuncia uma nova ordem política e social. Os indivíduos, ainda que em grupo e independentemente da classe social a que pertencem, estão a perder capacidade de influência, perante um poder tecnocrático que actua num plano maquínico, desdobrado por diversos aparelhos (imbricação privado/público, estado desconcentrado (BP, CMVM, governo, tribunais, polícia, comunicação social), que reelabora e reinterpreta as leis tomando-as como fim último da sua própria actuação. Trata-se de uma administrativização da actividade privada e dos interesses dos particulares, que despoja os indivíduos do direito de participação e que consegue mesmo constituir uma entidade credor/cliente como titular de crédito distinta da pessoa concreta, do cidadão. Uma administração anunciada por Kafka no genial “O Castelo”.
Este novo modo de funcionamento da política – tecnocracia autista que se auto-justifica pela utilização propagandística dos meios de comunicação social – não pode ser reconduzido à responsabilidade deste ou daquele partido, deste ou daquele governo, pois detecta-se já em muitos estados democráticos da Europa, na própria União Europeia, e nas mais diversas áreas de actuação (finanças, ensino, protecção de menores, regulação das actividades profissionais, funcionalização de profissões independentes (juízes, jornalistas, deputados), medidas de saúde pública, declaração de guerra, etc.). Nos mais diversos sectores se nota este desprendimento entre indivíduo/cidadão e sujeito de deveres/titular de direitos, com perda de intervenção dos interessados. A resolução dos problemas é tomada numa perspectiva macro, que remete para a política, ou seja, para os órgãos de soberania e para os técnicos que os enformam.
O caso do BPP é paradigmático pois, sendo um banco privado sob intervenção pública, o litígio não pode ser resolvido de modo útil pelos tribunais civis (um dos direitos constitucionais fundamentais (art. 20) está aqui prejudicado) e, não prestando os actuais gestores informações relevantes, os clientes ficam relegados à expectativa da decisão política: o agrimensor de Kafka à espera de resposta da administração do castelo, isto é, o Código de Procedimento Administrativo metido num saco.
Parece então que está ocorrendo uma alteração do modo de funcionamento da máquina do estado.
Crê-se que tal acontecimento anuncia uma nova ordem política e social. Os indivíduos, ainda que em grupo e independentemente da classe social a que pertencem, estão a perder capacidade de influência, perante um poder tecnocrático que actua num plano maquínico, desdobrado por diversos aparelhos (imbricação privado/público, estado desconcentrado (BP, CMVM, governo, tribunais, polícia, comunicação social), que reelabora e reinterpreta as leis tomando-as como fim último da sua própria actuação. Trata-se de uma administrativização da actividade privada e dos interesses dos particulares, que despoja os indivíduos do direito de participação e que consegue mesmo constituir uma entidade credor/cliente como titular de crédito distinta da pessoa concreta, do cidadão. Uma administração anunciada por Kafka no genial “O Castelo”.
Este novo modo de funcionamento da política – tecnocracia autista que se auto-justifica pela utilização propagandística dos meios de comunicação social – não pode ser reconduzido à responsabilidade deste ou daquele partido, deste ou daquele governo, pois detecta-se já em muitos estados democráticos da Europa, na própria União Europeia, e nas mais diversas áreas de actuação (finanças, ensino, protecção de menores, regulação das actividades profissionais, funcionalização de profissões independentes (juízes, jornalistas, deputados), medidas de saúde pública, declaração de guerra, etc.). Nos mais diversos sectores se nota este desprendimento entre indivíduo/cidadão e sujeito de deveres/titular de direitos, com perda de intervenção dos interessados. A resolução dos problemas é tomada numa perspectiva macro, que remete para a política, ou seja, para os órgãos de soberania e para os técnicos que os enformam.
O caso do BPP é paradigmático pois, sendo um banco privado sob intervenção pública, o litígio não pode ser resolvido de modo útil pelos tribunais civis (um dos direitos constitucionais fundamentais (art. 20) está aqui prejudicado) e, não prestando os actuais gestores informações relevantes, os clientes ficam relegados à expectativa da decisão política: o agrimensor de Kafka à espera de resposta da administração do castelo, isto é, o Código de Procedimento Administrativo metido num saco.
Parece então que está ocorrendo uma alteração do modo de funcionamento da máquina do estado.
Subscrever:
Mensagens (Atom)